HC 944954 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Alternativas

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2. 2 necessidade e imprescindibilidade da prisão preventiva versus medidas cautelares alternativas
3. 3 imprestabilidade do habeas corpus para análise aprofundada do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Embora haja indícios de participação dos pacientes em facilitar ingresso de aparelhos celulares em estabelecimento prisional para facção, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é adequada e suficiente diante da inexistência de antecedentes, da natureza não violenta dos delitos e da ausência de papel de destaque no grupo, devendo o Juízo de primeiro grau impor cautelares do art. 319 do CPP, inclusive proibição de atuar em unidades prisionais, proibição de contato com funcionários do sistema prisional e monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Não conheço do writ; concessão de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

• Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de 1º grau
• Proibição de exercício de qualquer atividade em unidade do sistema prisional do Estado de Santa Catarina