HC 952583 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a concessão da liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau esvaziou o objeto da insurgência, tornando sem efeito a impugnação à decisão da Presidência que havia indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF.
- Parties
- Agravante: LUCAS RODRIGUES; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Liberdade Provisória, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LUCAS RODRIGUES
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus
- 2 justificativa idônea para segregação antecipada (prisão preventiva)
- 3 prejudicialidade por esvaziamento do objeto em razão da concessão de liberdade provisória
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a concessão da liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau esvaziou o objeto da insurgência, tornando sem efeito a impugnação à decisão da Presidência que havia indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no enunciado 691 da Súmula do STF.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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