HC 960739 - DECISAO

HC 960739 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no julgamento de mérito pela instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao verbete; ademais, a decisão de origem se apoia em elementos concretos (apreensão de 9,87 kg de maconha) que justificam a custódia preventiva para garantia da ordem pública, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias inferiores, o que impediria a supressão de instância por parte deste Tribunal.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVAO; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no julgamento de mérito pela instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao verbete; ademais, a decisão de origem se apoia em elementos concretos (apreensão de 9,87 kg de maconha) que justificam a custódia preventiva para garantia da ordem pública, e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias inferiores, o que impediria a supressão de instância por parte deste Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.