HC 921457 - DECISAO

HC 921457 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do habeas corpus porque a defesa não instruiu o writ com peças essenciais (cópia da decisão que determinou a expedição do mandado de prisão e da decisão da audiência de custódia que manteve a prisão), o que impede a verificação da existência de constrangimento ilegal e possibilita indevida supressão de instância; diante da ausência de prova pré-constituída, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Marildo Soares dos Santos; Impugnante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado E Provido Para Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo regimental provido para, reconsiderada a decisão agravada, não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Direito De Recorrer Em Liberdade, Instrução Do Habeas Corpus, Preclusão/perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Direito De Recorrer Em Liberdade Instrução Do Habeas Corpus Preclusão/perda Do Objeto

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Parties

Marildo Soares dos Santos

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado E Provido Para Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade e conhecimento do habeas corpus
  2. 2 necessidade de juntada de prova pré-constituída (decisão de audiência de custódia e mandado de prisão)
  3. 3 efeito de decisão interlocutória que determinou expedição de mandado de prisão após revogação de liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do habeas corpus porque a defesa não instruiu o writ com peças essenciais (cópia da decisão que determinou a expedição do mandado de prisão e da decisão da audiência de custódia que manteve a prisão), o que impede a verificação da existência de constrangimento ilegal e possibilita indevida supressão de instância; diante da ausência de prova pré-constituída, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental provido para, reconsiderada a decisão agravada, não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental, a fim de, reconsiderada a decisão agravada, não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.