HC 960144 - DECISAO

HC 960144 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido (HC n. 942.905/SP e precedentes), aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que veda nova apreciação da mesma matéria.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO RAMOS SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento Em Reiteração De Pedido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Reiteração De Pedido (preclusão), Organização Criminosa, Furto Qualificado (art. 155, §4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Reiteração De Pedido (preclusão) Organização Criminosa Furto Qualificado (art. 155, §4º)

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Parties

LUIZ GUSTAVO RAMOS SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento Em Reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para custódia cautelar (alegação da impetrante)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus diante de decisão previamente proferida (reiteração de pedido)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 312 do CPP (requisitos da prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido (HC n. 942.905/SP e precedentes), aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que veda nova apreciação da mesma matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.