HC 944339 - DECISAO

HC 944339 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do habeas corpus e denegou a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em documentação que indicou o descumprimento das medidas protetivas, na advertência pessoal em audiência, e na necessidade de proteção da vítima, nos termos dos arts. 312, §1.º, e 313, III, do CPP e do art. 24-A da Lei n.º 11.340/06, além da jurisprudência que admite a segregação cautelar nessas hipóteses.

Parties
Paciente: MARCELLO LUCENA MONACCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Fundamentação Da Prisão Cautelar Substituição Por Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

MARCELLO LUCENA MONACCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva em decorrência do alegado descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Suficiência da fundamentação para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do habeas corpus e denegou a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em documentação que indicou o descumprimento das medidas protetivas, na advertência pessoal em audiência, e na necessidade de proteção da vítima, nos termos dos arts. 312, §1.º, e 313, III, do CPP e do art. 24-A da Lei n.º 11.340/06, além da jurisprudência que admite a segregação cautelar nessas hipóteses.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.