HC 960475 - DECISAO

HC 960475 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a defesa não juntou cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída e, diante da instrução deficiente, não se identificou ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FELIPE FERNANDES DA SILVA MARINELLO; Vítima: LETICIA CAMARGO BOMFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lesão Corporal Contra a Mulher, Violência Doméstica E Familiar, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lesão Corporal Contra a Mulher Violência Doméstica E Familiar Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

FELIPE FERNANDES DA SILVA MARINELLO

Paciente

LETICIA CAMARGO BOMFIM

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a defesa não juntou cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída e, diante da instrução deficiente, não se identificou ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.