HC 909476 - DECISAO

HC 909476 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que tornou sem objeto os pleitos relativos à liberdade e ao trancamento da ação penal (aplicação da Súmula n. 648/STJ), e porque questões que exigem revolvimento fático-probatório não são apreciáveis nesta via.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE CAMARGO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 648/stj, Busca Domiciliar, Nulidade, Prova, Sentença Condenatória, Agressão Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Súmula 648/stj Busca Domiciliar Nulidade +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE CAMARGO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar/pessoal
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que tornou sem objeto os pleitos relativos à liberdade e ao trancamento da ação penal (aplicação da Súmula n. 648/STJ), e porque questões que exigem revolvimento fático-probatório não são apreciáveis nesta via.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.