HC 953036 - DECISAO
A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (descumprimento de medidas protetivas, envio de mensagens e ameaças, risco à integridade da vítima), enquadrando-se nas hipóteses legais (art. 313, III, CPP) e na jurisprudência desta Corte, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.
- Parties
- Paciente: FRANCYS CARDOSO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
- Outcome
- Denegada a ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
FRANCYS CARDOSO PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 descumprimento de medidas protetivas de urgência como hipótese autorizadora da prisão cautelar
- 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (descumprimento de medidas protetivas, envio de mensagens e ameaças, risco à integridade da vítima), enquadrando-se nas hipóteses legais (art. 313, III, CPP) e na jurisprudência desta Corte, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.
Court Disposition
Denegada a ordem de habeas corpus.
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
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