HC 900062 - DECISAO

HC 900062 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o acórdão e a decisão de primeiro grau apresentam fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva: soma das penas em abstrato superior a 4 anos, gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração e necessidade de proteção da vítima; o habeas corpus não se presta ao reexame factual requerido pela defesa.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS PEREIRA BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático, Revogação Tácita De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático Revogação Tácita De Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

DANIEL SANTOS PEREIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 soma das penas máximas para o art. 313, I do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o acórdão e a decisão de primeiro grau apresentam fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva: soma das penas em abstrato superior a 4 anos, gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração e necessidade de proteção da vítima; o habeas corpus não se presta ao reexame factual requerido pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se