RHC 207176 - DECISAO

RHC 207176 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos e no modus operandi do delito, a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, não houve demonstração de que o tratamento de saúde necessário seja incompatível com a permanência em estabelecimento prisional, e o reexame probatório exigido para alterar tal conclusão é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Euller Tobias Araújo Bezerra; Vítima: Naylla Caína Araújo Silva; Vítima: Maria da Conceição Araújo Dantas Bernardino; Vítima: José Nazareno Silva Bernardino; Genitor (falecido): José Ivaltécio Faustino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Roubo Majorado, Garantia Da Ordem Pública, Prova De Autoria, Saúde Do Custodiado
Constitucional Processual Penal Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Roubo Majorado Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Euller Tobias Araújo Bezerra

Paciente

Naylla Caína Araújo Silva

Vítima

Maria da Conceição Araújo Dantas Bernardino

Vítima

José Nazareno Silva Bernardino

Vítima

José Ivaltécio Faustino

Genitor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP para prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos e no modus operandi do delito, a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, não houve demonstração de que o tratamento de saúde necessário seja incompatível com a permanência em estabelecimento prisional, e o reexame probatório exigido para alterar tal conclusão é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.