HC 959001 - DECISAO

HC 959001 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e do modus operandi (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), e a manutenção da custódia na sentença pode adotar a fundamentação da decisão que decretou a preventiva quando persistem os requisitos legais.

Parties
Paciente: GUILHERME MARTINS MARIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Cautelar Na Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Cautelar Na Sentença Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUILHERME MARTINS MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de adoção, na sentença, da fundamentação que decretou a preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e do modus operandi (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), e a manutenção da custódia na sentença pode adotar a fundamentação da decisão que decretou a preventiva quando persistem os requisitos legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.