RHC 202605 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, com base em elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade concreta do recorrente (ameaça com machado, agressões, resistência à prisão e uso de entorpecentes), nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo inaplicável, na via estreita do habeas corpus, o reexame de circunstâncias fático-probatórias que poderiam justificar outra solução cautelar.

Parties
Recorrente: MAYCON CESAR DO NASCIMENTO ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

MAYCON CESAR DO NASCIMENTO ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, III, do CPP em casos de violência doméstica
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, com base em elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade concreta do recorrente (ameaça com machado, agressões, resistência à prisão e uso de entorpecentes), nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo inaplicável, na via estreita do habeas corpus, o reexame de circunstâncias fático-probatórias que poderiam justificar outra solução cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.