HC 929470 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva ante a presença de indícios concretos de participação da paciente em organização criminosa armada e apreensão de armas e munições em sua residência, seu papel de destaque (disciplinadora), a utilização do domicílio para práticas criminosas e o risco concreto à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar para mãe lactante mostram-se inadequadas e insuficientes no caso concreto.

Parties: Custodiado: JOAO SAVIO DA SILVA RABELO; Custodiado: GEORGE JEFFERSON ALVES DE SOUSA; Paciente: SARA KEDMA DA SILVA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegatório
Outcome: ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Porte De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar Para Mãe Lactante, Medidas Cautelares Diversas

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Porte De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Para Mãe Lactante Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

JOAO SAVIO DA SILVA RABELO

Custodiado

GEORGE JEFFERSON ALVES DE SOUSA

Custodiado

SARA KEDMA DA SILVA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegatório

Legal Issues

1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe lactante
3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

Ordem de habeas corpus denegada
Manutenção da prisão preventiva da paciente