HC 946567 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque existem fundamentos robustos e indícios contundentes de contumácia delitiva e risco à ordem pública (prisão em flagrante com 180kg de fios de cobre em concurso de pessoas, antecedentes e medidas cautelares em outros feitos), e a análise do fumus e do periculum é meramente indiciária, logo não se configura constrangimento ilegal.

Parties: Agravante: DERICK PEREIRA BRANDÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Prisão Preventiva, Furto, Contumácia Delitiva, Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Contumácia Delitiva Ordem Pública Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

DERICK PEREIRA BRANDÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 existência de contumácia delitiva e risco à ordem pública
3 caráter indiciário da análise do fumus e do periculum

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Agravo regimental não provido