HC 930801 - ACORDAO

HC 930801 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque, no caso concreto, a complexidade do feito e as diligências ainda pendentes justificam o tempo decorrido, não havendo indícios de desídia do Poder Judiciário; além disso, a instrução estava encerrada ou prestes a encerrar-se, aplicando-se a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa da ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Quebra De Sigilo Bancário, Súmula 52 Do STJ
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Quebra De Sigilo Bancário Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 complexidade do feito e diligências necessárias

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, no caso concreto, a complexidade do feito e as diligências ainda pendentes justificam o tempo decorrido, não havendo indícios de desídia do Poder Judiciário; além disso, a instrução estava encerrada ou prestes a encerrar-se, aplicando-se a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada