RHC 179387 - ACORDAO

RHC 179387 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o Tribunal de origem demonstrou, com dados concretos do processo, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta da conduta, risco à ordem pública, propensão à prática delitiva e envolvimento com facção criminosa, além da confirmação da pena em apelação, tornando inviável a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Presunção De Inocência Art. 312 Do CPP

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o Tribunal de origem demonstrou, com dados concretos do processo, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta da conduta, risco à ordem pública, propensão à prática delitiva e envolvimento com facção criminosa, além da confirmação da pena em apelação, tornando inviável a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.