HC 960743 - DECISAO

HC 960743 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não se verifica flagrante ilegalidade apta a excepcionar a súmula; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva e risco à integridade da vítima, justificando a manutenção da prisão preventiva até o julgamento definitivo no juízo de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL PASSAGLIA SCHUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Habeas Corpus Revogação De Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PASSAGLIA SCHUCH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não se verifica flagrante ilegalidade apta a excepcionar a súmula; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva e risco à integridade da vítima, justificando a manutenção da prisão preventiva até o julgamento definitivo no juízo de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.