RHC 196860 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, diante da materialidade (arma furtada apreendida no veículo) e indícios de autoria, somadas à periculosidade do paciente evidenciada pela multirreincidência (4 sentenças definitivas, incluindo crimes graves) e pelo fato de estar em livramento condicional, circunstâncias que tornam inviável a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Negado
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Livramento Condicional, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Livramento Condicional Reincidência +1 more

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Parties

LUIS FELIPE

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Analisar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, §6º, do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, diante da materialidade (arma furtada apreendida no veículo) e indícios de autoria, somadas à periculosidade do paciente evidenciada pela multirreincidência (4 sentenças definitivas, incluindo crimes graves) e pelo fato de estar em livramento condicional, circunstâncias que tornam inviável a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Ordem denegada