HC 924842 - DECISAO

HC 924842 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso previsto em lei, verificando-se a ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva e sendo possível resguardar a ordem pública por medidas cautelares, concede-se a ordem de ofício para que a prisão preventiva seja substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP, as quais serão fixadas pelo juiz competente.

Parties
Paciente: ANDERSON MATEUS OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem em favor de ANDERSON MATEUS OLIVEIRA SILVA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

ANDERSON MATEUS OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso previsto em lei, verificando-se a ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva e sendo possível resguardar a ordem pública por medidas cautelares, concede-se a ordem de ofício para que a prisão preventiva seja substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP, as quais serão fixadas pelo juiz competente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem em favor de ANDERSON MATEUS OLIVEIRA SILVA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, que serão fixadas pelo juiz competente.
  • Publique-se.