HC 920356 - DECISAO

HC 920356 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, em análise sumária, as circunstâncias do caso (quantidade de droga apreendida, ausência de registros criminais desfavoráveis, ausência de violência ou grave ameaça e inexistência de indicativos de elevada potencialidade lesiva) indicam a prescindibilidade da custódia preventiva e a suficiência de medidas menos gravosas para resguardar a investigação e a ordem pública.

Parties
Paciente: VANDERSON SANTOS LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Princípio Da Proporcionalidade, Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

VANDERSON SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Potencialidade lesiva da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, em análise sumária, as circunstâncias do caso (quantidade de droga apreendida, ausência de registros criminais desfavoráveis, ausência de violência ou grave ameaça e inexistência de indicativos de elevada potencialidade lesiva) indicam a prescindibilidade da custódia preventiva e a suficiência de medidas menos gravosas para resguardar a investigação e a ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau.
  • Publique‑se.