HC 932199 - DECISAO

HC 932199 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do homicídio, indícios de autoria, periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública; a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título e as alegações de tortura e nulidades exigem produção probatória não cabível em habeas corpus, não se demonstrando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE VASCONCELOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Tortura Policial, Frutos Da Árvore Envenenada, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Tortura Policial Frutos Da Árvore Envenenada Fundamentação Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE VASCONCELOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e seus efeitos
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título
  3. 3 existência dos requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do homicídio, indícios de autoria, periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública; a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título e as alegações de tortura e nulidades exigem produção probatória não cabível em habeas corpus, não se demonstrando constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de Habeas Corpus
  • Publique-se