HC 957852 - DECISAO

HC 957852 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do habeas corpus e o denegou, entendendo que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do tráfico, pela quantidade e natureza da droga apreendida (aproximadamente 40 kg), pelo suposto envolvimento de adolescente e pelo risco à ordem pública, e que havia reiteração de pedidos já apreciados, o que impede novo pronunciamento favorável ao pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DANIELY LAZZAROTTI VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego O
Outcome
conheço em parte e denego-o
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Ordem Pública, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Ordem Pública +1 more

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Parties

DANIELY LAZZAROTTI VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego O

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do habeas corpus e o denegou, entendendo que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do tráfico, pela quantidade e natureza da droga apreendida (aproximadamente 40 kg), pelo suposto envolvimento de adolescente e pelo risco à ordem pública, e que havia reiteração de pedidos já apreciados, o que impede novo pronunciamento favorável ao pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

conheço em parte e denego-o

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.