RHC 207382 - DECISAO

RHC 207382 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública ante provas de materialidade e autoria, histórico de condenações com trânsito em julgado e risco concreto de reiteração delitiva contra vítima hipervulnerável, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: JHONATAS PEREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Reincidência, Medidas Cautelares, Hipervulnerabilidade, Ordem Pública, Fumus Comissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Violência Doméstica Reincidência Medidas Cautelares Hipervulnerabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAS PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 risco de reiteração delitiva e proteção da vítima hipervulnerável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública ante provas de materialidade e autoria, histórico de condenações com trânsito em julgado e risco concreto de reiteração delitiva contra vítima hipervulnerável, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.