HC 956789 - DECISAO

HC 956789 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos — evidenciada pela quantidade de droga apreendida, acondicionamento para venda, porte de arma municiada e indícios de reiteração delitiva — configurando risco à ordem pública e necessidade de garantia da instrução criminal; além disso, não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha menor que justificasse prisão domiciliar, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ANDRE FELLIPE ASSUNÇÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ANDRE FELLIPE ASSUNÇÃO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga e porte de arma para a gravidade concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos — evidenciada pela quantidade de droga apreendida, acondicionamento para venda, porte de arma municiada e indícios de reiteração delitiva — configurando risco à ordem pública e necessidade de garantia da instrução criminal; além disso, não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha menor que justificasse prisão domiciliar, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.