RHC 200838 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: provada a materialidade e indícios suficientes de autoria do roubo majorado, associadas à gravidade concreta do delito praticado com violência e grave ameaça, à condenação definitiva anterior por roubo e à existência de ação penal em curso, configurou-se o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, de modo que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam inadequadas para assegurar a ordem pública, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Recorrente: FRANCISCO WESLEY DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão De Mérito)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública Presunção De Inocência +2 more

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Parties

FRANCISCO WESLEY DOS SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 verificar se a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 definir se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: provada a materialidade e indícios suficientes de autoria do roubo majorado, associadas à gravidade concreta do delito praticado com violência e grave ameaça, à condenação definitiva anterior por roubo e à existência de ação penal em curso, configurou-se o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, de modo que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam inadequadas para assegurar a ordem pública, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus