HC 961848 - DECISAO

HC 961848 - DECISAO

A decisão não conheceu do habeas corpus por entender que a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, arma de fogo, tentativa de evadir-se da polícia e antecedentes), o que demonstra periculosidade e risco de reiteração delitiva, adequando-se aos requisitos do art. 312 do CPP, e que medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: THEMER FELIPE FURTADO MOIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

THEMER FELIPE FURTADO MOIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão não conheceu do habeas corpus por entender que a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, arma de fogo, tentativa de evadir-se da polícia e antecedentes), o que demonstra periculosidade e risco de reiteração delitiva, adequando-se aos requisitos do art. 312 do CPP, e que medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.