RHC 206075 - DECISAO

RHC 206075 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de mera reiteração de pedido já formulado no RHC n. 205.938/SC, configurando inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: FABIO HENRIQUE PIRES DE MORAES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE PIRES DE MORAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva imposta nos autos
  2. 2 Mera reiteração de pedidos como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de mera reiteração de pedido já formulado no RHC n. 205.938/SC, configurando inadmissibilidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.