HC 916824 - DECISAO

HC 916824 - DECISAO

Constatada a desproporcionalidade da prisão preventiva diante da ínfima quantidade de droga apreendida (2 g de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça, e da inexistência de indícios de vínculo com organização criminosa ou potencial lesividade elevada, a custódia cautelar foi revista: a medida extrema revelou-se desnecessária, sendo substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 34 c/c art. 203, II, do Regimento Interno do STJ para concessão de ofício.

Parties
Paciente: PAULO VINÍCIUS DA CRUZ TRINDADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade Da Medida
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Proporcionalidade Da Medida

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Parties

PAULO VINÍCIUS DA CRUZ TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da medida diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Constatada a desproporcionalidade da prisão preventiva diante da ínfima quantidade de droga apreendida (2 g de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça, e da inexistência de indícios de vínculo com organização criminosa ou potencial lesividade elevada, a custódia cautelar foi revista: a medida extrema revelou-se desnecessária, sendo substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 34 c/c art. 203, II, do Regimento Interno do STJ para concessão de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente PAULO VINICIUS DA CRUZ TRINDADE (A.P. 5003484-17.2024.8.21.0072), salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo singular