HC 960872 - DECISAO

HC 960872 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do roubo praticado em concurso de agentes com emprego de arma branca e lesão à vítima, o que justifica a manutenção da custódia e afasta a possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, aplicando-se precedentes do Tribunal e do Supremo.

Parties
Paciente: ALINE CRISTIAN SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP, Art. 318 E 318 B CPP, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 CPP Art. 318 a CPP +3 more

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Parties

ALINE CRISTIAN SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP e Lei 13.769/2018 à mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do roubo praticado em concurso de agentes com emprego de arma branca e lesão à vítima, o que justifica a manutenção da custódia e afasta a possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, aplicando-se precedentes do Tribunal e do Supremo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.