HC 765552 - DECISAO

HC 765552 - DECISAO

Constatada sentença condenatória e o trânsito em julgado da apelação, a prisão deixou de ter natureza cautelar, configurando-se perda superveniente do objeto e tornando prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA DA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Por Fotografia/whats App, Prova De Presença (alibi)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Por Fotografia/whats App Prova De Presença (alibi)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON PEREIRA DA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre remédio constitucional impetrado contra medida cautelar
  3. 3 valoração do reconhecimento de vítimas por foto/WhatsApp

Ratio Decidendi

Constatada sentença condenatória e o trânsito em julgado da apelação, a prisão deixou de ter natureza cautelar, configurando-se perda superveniente do objeto e tornando prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.