RHC 204597 - DECISAO

RHC 204597 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva, peça essencial à compreensão da controvérsia, o que configura descumprimento do ônus de instrução exigido para apreciação do habeas corpus, conforme precedentes citados.

Parties
Recorrente: ISRAEL DA SILVA ASSIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus De Instrução No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Ônus De Instrução No Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL DA SILVA ASSIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva
  2. 2 instrução insuficiente do habeas corpus
  3. 3 verificação da presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva, peça essencial à compreensão da controvérsia, o que configura descumprimento do ônus de instrução exigido para apreciação do habeas corpus, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (às fls. 92-94).
  • Publique-se.