HC 926629 - DECISAO

HC 926629 - DECISAO

Verificou-se, conforme andamento processual do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que em 20/08/2024 a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares alternativas; assim, tendo sido atendida a pretensão do writ, o habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROMERIO SALVADOR DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto Do Writ, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Objeto Do Writ Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMERIO SALVADOR DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 perda de objeto do pedido de habeas corpus quando a pretensão já foi atendida

Ratio Decidendi

Verificou-se, conforme andamento processual do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que em 20/08/2024 a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares alternativas; assim, tendo sido atendida a pretensão do writ, o habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.