HC 935464 - DECISAO

HC 935464 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e, na extensão, concedeu‑se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, pois, embora existam elementos que justificariam a custódia, a aplicação do princípio da proporcionalidade e as alternativas legislativas são suficientes no caso concreto, diante da quantidade de droga apreendida (455,1 g), da primariedade e bons antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: JUAN SILVA DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Provas, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade De Provas Coação Ilegal

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Parties

JUAN SILVA DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposto desvio de função da guarda municipal
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação para a prisão preventiva prevista no art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e, na extensão, concedeu‑se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, pois, embora existam elementos que justificariam a custódia, a aplicação do princípio da proporcionalidade e as alternativas legislativas são suficientes no caso concreto, diante da quantidade de droga apreendida (455,1 g), da primariedade e bons antecedentes do paciente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades.
  • Proibição de ausentar‑se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.