HC 958544 - DECISAO

HC 958544 - DECISAO

Por se tratar de decisão liminar indeferida na instância de origem cujo mérito não foi apreciado, e por não se evidenciar flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, indefere-se a liminar no habeas corpus impetrado perante este Tribunal Superior.

Parties
Paciente: MURILO REIS FERREIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MURILO REIS FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a custódia preventiva
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão liminar indeferida na instância de origem cujo mérito não foi apreciado, e por não se evidenciar flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, indefere-se a liminar no habeas corpus impetrado perante este Tribunal Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.