HC 843537 - ACORDAO
Denegou-se a ordem de habeas corpus porque os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos: apreensão de 325 porções de cocaína e 65 porções de maconha (pesos de 194,4 g e 106,4 g), reincidência específica do paciente, cumprimento de pena restritiva de direitos em curso e fundado risco de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e medidas menos gravosas não seriam suficientes.
- Parties
- Paciente: Vinicius Lima da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Ordem de habeas corpus denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
Vinicius Lima da Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
- 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem de habeas corpus porque os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos: apreensão de 325 porções de cocaína e 65 porções de maconha (pesos de 194,4 g e 106,4 g), reincidência específica do paciente, cumprimento de pena restritiva de direitos em curso e fundado risco de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e medidas menos gravosas não seriam suficientes.
Court Disposition
Ordem de habeas corpus denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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