RHC 185677 - ACORDAO

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Não se conhece do excesso de prazo por supressão de instância; mantida a prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do homicídio qualificado tentado, na periculosidade dos agentes (modus operandi violento, disparos contra policiais, associação armada de traficantes) e na presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Periculosidade Do Agente, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado Tentado, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Periculosidade Do Agente +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Avaliar se houve excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Analisar necessidade de manutenção da prisão preventiva à luz da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Não se conhece do excesso de prazo por supressão de instância; mantida a prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do homicídio qualificado tentado, na periculosidade dos agentes (modus operandi violento, disparos contra policiais, associação armada de traficantes) e na presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a prisão preventiva do recorrente