HC 958496 - DECISAO

HC 958496 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se ser vedado ao STJ conhecer de habeas corpus impugnando indeferimento liminar feito pelo relator no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na preservação da ordem pública ante a suposta participação do paciente em organização criminosa, razão pela qual se indefere liminarmente e se determina aguardar o julgamento do writ na instância originária.

Parties
Paciente: GABRIEL JHONATAN ANDRADE BARAUNA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GABRIEL JHONATAN ANDRADE BARAUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ em face de indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se ser vedado ao STJ conhecer de habeas corpus impugnando indeferimento liminar feito pelo relator no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na preservação da ordem pública ante a suposta participação do paciente em organização criminosa, razão pela qual se indefere liminarmente e se determina aguardar o julgamento do writ na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.