RHC 188006 - ACORDAO

RHC 188006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque estão presentes, nos autos, indícios suficientes de autoria e materialidade, apreensão de grande quantidade de drogas e objeto subtraído, antecedentes e reincidência dos recorrentes, configurando periculosidade e gravidade concreta que tornam inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, além de não haver demonstração de prejuízo concreto pela suposta ausência de intimação do defensor.

Parties
Recorrente: Ítalo; Recorrente: Thales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ítalo

Recorrente

Thales

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade dos acusados justificam a impossibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de intimação do defensor na audiência de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque estão presentes, nos autos, indícios suficientes de autoria e materialidade, apreensão de grande quantidade de drogas e objeto subtraído, antecedentes e reincidência dos recorrentes, configurando periculosidade e gravidade concreta que tornam inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, além de não haver demonstração de prejuízo concreto pela suposta ausência de intimação do defensor.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Recurso em habeas corpus desprovido.