RHC 203965 - DECISAO

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Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora a apreensão de 1 kg de cocaína e o transporte interestadual indiquem maior gravidade, não houve demonstração concreta de que medidas menos gravosas seriam insuficientes; o paciente é primário, sem antecedentes, provavelmente recrutado como 'mula', sem violência ou logística complexa, e as medidas alternativas atendem aos fins do processo sem antecipação de pena.

Parties
Paciente: RENAN MENDES DA SILVA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 202400329727) / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Flagrante Proporcionalidade

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Parties

RENAN MENDES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 202400329727) / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 existência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora a apreensão de 1 kg de cocaína e o transporte interestadual indiquem maior gravidade, não houve demonstração concreta de que medidas menos gravosas seriam insuficientes; o paciente é primário, sem antecedentes, provavelmente recrutado como 'mula', sem violência ou logística complexa, e as medidas alternativas atendem aos fins do processo sem antecipação de pena.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução
  • Proibição de ausentar-se da Comarca e de acessar e frequentar aeroportos, portos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz