RHC 200362 - DECISAO

RHC 200362 - DECISAO

O recurso foi negado porque não ficou comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora, não havendo previsão legal explícita no art. 318 do CPP para a hipótese, além de existir mandado de prisão em aberto, indícios de periculosidade e risco à ordem pública, de modo que o decreto preventivo mostrou-se devidamente fundamentado e a via do habeas corpus não é adequada para dilação probatória.

Parties
Paciente: DEIVISON AYRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Estelionato Falsidade Ideológica +3 more

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Parties

DEIVISON AYRES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por necessidade de cuidar de genitora idosa e doente
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da ascendente
  3. 3 fundamentação do decreto preventivo e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não ficou comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora, não havendo previsão legal explícita no art. 318 do CPP para a hipótese, além de existir mandado de prisão em aberto, indícios de periculosidade e risco à ordem pública, de modo que o decreto preventivo mostrou-se devidamente fundamentado e a via do habeas corpus não é adequada para dilação probatória.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus