HC 859603 - ACORDAO

HC 859603 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, a gravidade em concreto do roubo majorado e a periculosidade do paciente (fumus e periculum), sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para revogar a cautelar; ademais, eventual vício no reconhecimento pessoal não autoriza, neste momento, o trancamento da ação, sobretudo pela superveniência de sentença condenatória cujos fundamentos não foram impugnados no writ.

Parties
Paciente: CLAUDIO ARAÚJO FERREIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Art. 312 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Trancamento Da Ação Penal Art. 312 Do CPP Art. 226 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ARAÚJO FERREIRA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal realizado em fase policial em face do art. 226 do CPP e consequência quanto ao trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, a gravidade em concreto do roubo majorado e a periculosidade do paciente (fumus e periculum), sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para revogar a cautelar; ademais, eventual vício no reconhecimento pessoal não autoriza, neste momento, o trancamento da ação, sobretudo pela superveniência de sentença condenatória cujos fundamentos não foram impugnados no writ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.