RHC 207188 - DECISAO

RHC 207188 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque se encontraram nos autos elementos concretos (interceptações, áudios, complexidade e número de investigados) que justificam a existência de indícios de autoria e materialidade e o risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a aplicação de medidas cautelares diversas foi considerada insuficiente e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente/recorrente: DAYAN JUNIOR DIAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Avisado/inteiro Teor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 35 Da Lei N. 11.343/06, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Prisão, Reexame De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 35 Da Lei N. 11.343/06 Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência +3 more

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Parties

DAYAN JUNIOR DIAS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Avisado/inteiro Teor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque se encontraram nos autos elementos concretos (interceptações, áudios, complexidade e número de investigados) que justificam a existência de indícios de autoria e materialidade e o risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a aplicação de medidas cautelares diversas foi considerada insuficiente e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.