HC 937982 - DECISAO

HC 937982 - DECISAO

Denega-se a ordem porque restou demonstrado nos autos que o paciente tinha ciência da ação e constituiu advogado, a alegada nulidade não causou prejuízo (art. 563 do CPP), o réu permaneceu foragido por anos e há elementos que apontam sua vinculação a organização criminosa e históricos criminais, configurando risco concreto à instrução criminal e à ordem pública; ademais, as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas, razão pela qual os pressupostos dos arts. 312 e seguintes do CPP autorizam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: LUIZ FELIPE DE SOUZA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Organização Criminosa, Audiência De Instrução, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Processual Ampla Defesa Organização Criminosa Audiência De Instrução Foragido

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Parties

LUIZ FELIPE DE SOUZA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de defesa prévia/conhecimento formal dos atos
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque restou demonstrado nos autos que o paciente tinha ciência da ação e constituiu advogado, a alegada nulidade não causou prejuízo (art. 563 do CPP), o réu permaneceu foragido por anos e há elementos que apontam sua vinculação a organização criminosa e históricos criminais, configurando risco concreto à instrução criminal e à ordem pública; ademais, as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas, razão pela qual os pressupostos dos arts. 312 e seguintes do CPP autorizam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.