HC 957782 - DECISAO

HC 957782 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada do Tribunal de origem; aplica-se a orientação da Súmula n. 691 do STF, reservando-se ao Tribunal de origem o exame do mérito, tendo sido fundamentada a preventiva na garantia da ordem pública em razão do modo de distribuição de drogas descrito.

Parties
Paciente: JEFFERSON SOUZA MAGALHÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Súmula 691 STF

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Parties

JEFFERSON SOUZA MAGALHÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou a preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF e limitação do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada do Tribunal de origem; aplica-se a orientação da Súmula n. 691 do STF, reservando-se ao Tribunal de origem o exame do mérito, tendo sido fundamentada a preventiva na garantia da ordem pública em razão do modo de distribuição de drogas descrito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.