HC 958136 - DECISAO

HC 958136 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução probatória pré-constituída, especialmente pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame do pedido, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ANGELO JUNIOR BORGES SANTOS FAUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Crimes Hediondos, Art. 121 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Crimes Hediondos Art. 121 Do Código Penal

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Parties

ANGELO JUNIOR BORGES SANTOS FAUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 Obrigação do impetrante de juntar a íntegra do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do writ diante de insuficiência de instrução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução probatória pré-constituída, especialmente pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame do pedido, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.