HC 958676 - DECISAO

HC 958676 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão relativa à insuficiência de fundamentação da prisão preventiva e à imposição de medidas cautelares alternativas não foi apreciada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância), e porque o alegado excesso de prazo não se mostrou configurado diante da pena de 9 anos e do tempo de tramitação do recurso, ausente constrangimento ilegal que justifique a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL DA COSTA BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Apelação Criminal n. 0801527-71.2023.8.10.0105); Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISJT
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Esgotamento De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Esgotamento De Instância +1 more

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Parties

DANIEL DA COSTA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Apelação Criminal n. 0801527-71.2023.8.10.0105)

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus como substituto do recurso de apelação
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 excesso de prazo para julgamento da apelação e sua compatibilização com a gravidade da pena imposta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão relativa à insuficiência de fundamentação da prisão preventiva e à imposição de medidas cautelares alternativas não foi apreciada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância), e porque o alegado excesso de prazo não se mostrou configurado diante da pena de 9 anos e do tempo de tramitação do recurso, ausente constrangimento ilegal que justifique a intervenção do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISJT

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISJT, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.