HC 957931 - DECISAO

HC 957931 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade nem abuso de poder que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido no writ originário, sendo aplicável a Súmula 691/STF; a decisão atacada apresentou fundamentação vinculada aos elementos do flagrante e à preservação da ordem pública e segurança viária, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se reserva ao Tribunal a quo o exame meritório.

Parties
Paciente: LUIS PAULO BARBOSA PENTEADO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário; Decisão Monocrática No STJ Indeferindo Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Liberdade Provisória Habeas Corpus

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Parties

LUIS PAULO BARBOSA PENTEADO

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Originário; Decisão Monocrática No STJ Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para admitir habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e segurança viária

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade nem abuso de poder que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido no writ originário, sendo aplicável a Súmula 691/STF; a decisão atacada apresentou fundamentação vinculada aos elementos do flagrante e à preservação da ordem pública e segurança viária, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se reserva ao Tribunal a quo o exame meritório.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.