HC 927197 - DECISAO

HC 927197 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária porque não há nos autos demonstração concreta da periculosidade, gravidade suficiente ou risco de reiteração; o paciente é primário, tem bons antecedentes e as quantidades apreendidas não são expressivas, de modo que as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE CURSINO DAS VIRGENS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE CURSINO DAS VIRGENS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime versus elementos concretos de periculosidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária porque não há nos autos demonstração concreta da periculosidade, gravidade suficiente ou risco de reiteração; o paciente é primário, tem bons antecedentes e as quantidades apreendidas não são expressivas, de modo que as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se o paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.