HC 953373 - DECISAO

HC 953373 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o recurso ordinário é o meio próprio contra acórdão denegatório e não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, no papel de relevo do paciente em organização criminosa e no risco à ordem pública, demonstrando presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GOMES PIRES; Órgão Julgador Proferente Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Recurso Ordinário

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Parties

ALEXANDRE GOMES PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Proferente Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade capazes de justificar habeas corpus de ofício
  2. 2 Se a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto do recurso ordinário previsto na Constituição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o recurso ordinário é o meio próprio contra acórdão denegatório e não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, no papel de relevo do paciente em organização criminosa e no risco à ordem pública, demonstrando presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.